Conheça a lei que assegura o direito de ter um pet em seu apartamento!

A relação entre animais humanos e não-humanos é tutelada pela Constituição Federal desde 1988. A dignidade humana é prioridade e está ligada ao afeto, por isso, a relação afetiva com os animais jamais deve ser proibida.

É “proibido proibir” animais em condomínios, pois estaria violando o direito de propriedade e liberdade individual de cada pessoa utilizar sua área privada. O que as convenções podem fazer é restringir a forma e impor regras de convivência para que os animais sejam mantidos no condomínio.

Algumas regras que a convenção do condomínio pode estabelecer são:

- Os animais não poderem circular nas áreas de serviço ou elevadores.

- Proibir que circulem pelos corredores desacompanhados.

- Usar focinheira sempre que circularem nas dependências do condomínio.

- Definir uma quantidade máxima de animais por apartamento.

- O animal não deve oferecer riscos à saúde e à segurança dos demais moradores. (Focinheira para os mais bravos, vacinas em dia, etc).

- O animal não deve comprometer a higiene do condomínio. (Jamais fazer as necessidades em locais públicos, manter a porta do apartamento sempre fechada, etc).

- O animal não deve perturbar o sossego dos outros moradores. (Pode latir moderadamente entre 8h e 22h, conforme a lei do silêncio. Para animais que latem muito, o caso deve ser avaliado de acordo com o bom senso).

É proibido determinar que somente cães de “pequeno porte” serão aceitos. Todos os tipos de cães devem ser permitidos.

É importante salientar que ainda existem muitas convenções que insistem em manter esse tipo de proibição. Porém, você pode lutar por seus direitos. Existem muitos advogados especializados no assunto.

Judicialmente, são raríssimos os casos em que se determina a retirada do animal do condomínio, o que pode acontecer apenas quando um dos requisitos acima não é respeitado. Se os três pontos forem respeitados, o animal irá permanecer. Por isso, é importante o uso do bom senso para respeitar caso as regras acima sejam impostas.

É importante lembrar que ninguém é obrigado a conviver com animais no mesmo espaço, mas quem os ama também não é obrigado a viver sem eles.